Lei - LEI ORDINÁRIA 1210/GP/2023 de 05/04/2023 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA 1210/GP/2023
Data
05/04/2023
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral