Lei - LEI ORDINÁRIA 1202/GP/2023 de 10/03/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA 1202/GP/2023
Data
10/03/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação