Lei - LEI ORDINÁRIA Nº 947/GP/2020 de 27/02/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA Nº 947/GP/2020
Data
27/02/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral