AVULSO - Robson de 10/02/2023 por ROBSON (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Robson
Data
10/02/2023
Autor
ROBSON
Ementa
Institui no Município de Primavera de Rondônia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
Indexação
Texto Integral