PARECER - PARECER de 08/02/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
08/02/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Projeto de Lei Ordinária Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025 – “ALTERA A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EXERCÍCIO 2022/2025 – “ALTERA A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Trata-se de consulta encaminhada a esta assessoria jurídica visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 0101/GP/2023, que “Altera a Lei nº 1170/2022 (LDO EXERCÍCIO de 2023), e abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, conforme art. 43 § 1º item i da lei 4.320/64, na lei nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) e dá outras providências . O valor do crédito adicional especial perfaz o valor de e R$ 347.096,33 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos).
Texto Integral