PARECER - PARECER JURIDICO de 01/12/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/12/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral