Lei - LEI ORDINÁRIA N°1199/GP/2022 de 13/12/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1199/GP/2022
Data
13/12/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação