PARECER - PARECER de 08/12/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
08/12/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“DA NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
836/2017; E REVOGA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 24, DA LEI 867/2018”
ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
836/2017; E REVOGA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 24, DA LEI 867/2018”
Indexação
Trata-se de análise jurídica sobre o Projeto de Lei nº 118/GP-2022, verifica-se que
este visa alterar o dispositivo 24 da Lei 836/2017 para reduzir a alíquota do imposto sobre
a prestação de serviços de qualquer natureza – ISS, incidente sobre a prestação de
serviços previstos no item 7.02,7.05, 10.09, 16,01, 10.02, 10.4, 10.08, 17.02 e 17,22.
Importa destacar que o percentual reduzido será para 2% (dois por cento).
este visa alterar o dispositivo 24 da Lei 836/2017 para reduzir a alíquota do imposto sobre
a prestação de serviços de qualquer natureza – ISS, incidente sobre a prestação de
serviços previstos no item 7.02,7.05, 10.09, 16,01, 10.02, 10.4, 10.08, 17.02 e 17,22.
Importa destacar que o percentual reduzido será para 2% (dois por cento).
Texto Integral