Lei - LEI ORDINÁRIA N°1197/GP/2022 de 07/12/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1197/GP/2022
Data
07/12/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação