PARECER - PARECER de 18/11/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/11/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando
análise e parecer sobre o Projeto de Lei 116/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal,
que tem por objetivo dispor sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal no Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências”.
análise e parecer sobre o Projeto de Lei 116/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal,
que tem por objetivo dispor sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal no Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências”.
Texto Integral