PARECER - PARECER de 18/11/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022)

“Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO.”

Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 115/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo ratificar a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO.