PARECER - PARECER de 17/11/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/11/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre
o Projeto de Lei nº 113/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que o
referido projeto de lei tem o condão de custear as despesas com a aquisição de uma
prensa enfardadeira e um descascador metálico conjugado para beneficiamento de
café, para attender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuáira –
SEMAP, recursos este arquiridos através do leilão realizado no exercício corrente.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$132.696,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais).
o Projeto de Lei nº 113/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que o
referido projeto de lei tem o condão de custear as despesas com a aquisição de uma
prensa enfardadeira e um descascador metálico conjugado para beneficiamento de
café, para attender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuáira –
SEMAP, recursos este arquiridos através do leilão realizado no exercício corrente.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$132.696,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais).
Texto Integral