PARECER - PARECER de 07/11/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
07/11/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021
(LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021
(LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer
sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/GP/2022, de autoria do Executivo
Municipal - MENSAGEM Nº 112/2022, que tem como objetivo de abertura de
crédito adicional especial por recurso vinculado.
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial
por recurso vinculado para custear a construção de uma nova sede para a
Secretaria Municipal de Saúde visto que a atual secretaria se encontra em
situações precárias e não atende as novas normas de acessibilidade e salubridade.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/GP/2022, de autoria do Executivo
Municipal - MENSAGEM Nº 112/2022, que tem como objetivo de abertura de
crédito adicional especial por recurso vinculado.
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial
por recurso vinculado para custear a construção de uma nova sede para a
Secretaria Municipal de Saúde visto que a atual secretaria se encontra em
situações precárias e não atende as novas normas de acessibilidade e salubridade.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
Texto Integral