Lei - LEI ORDINÁRIA N°1183/GP/2022 de 25/10/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1183/GP/2022
Data
25/10/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação