Lei - LEI Nº 951/GP/2020 de 13/03/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 951/GP/2020
Data
13/03/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral