Lei - LEI Nº 950/GP/2020 de 11/03/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 950/GP/2020
Data
11/03/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral