Lei - LEI ORDINÁRIA N°1138/GP/2022 de 21/06/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1138/GP/2022
Data
21/06/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação