PARECER - PARECER de 06/10/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
06/10/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Abre crédito adicional especial por recurso vinculado”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre
o Projeto de Lei nº 106/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado e dá outras
providências.
o Projeto de Lei nº 106/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado e dá outras
providências.
Texto Integral