PARECER - PARECER de 30/09/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
30/09/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO
CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI
4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO
CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI
4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre
o Projeto de Lei nº 101/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que a
abertura de crédito se faz necessária para custear contrapartida da aquisição de um carro.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).
o Projeto de Lei nº 101/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que a
abertura de crédito se faz necessária para custear contrapartida da aquisição de um carro.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).
Texto Integral