PARECER - PARECER de 30/09/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022)

“ALTERA A LEI Nº 1061/2021
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO
CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI
4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre
o Projeto de Lei nº 099/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que a
abertura de crédito se faz necessária para custear despesas com a aquisição de um
Reservatório de Água Tubular, para attender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, recursos estes adquiridos por intermédio de Leilão.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$ 161.945,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais).