Lei - LEI ORDINÁRIA N°1176 de 30/09/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1176
Data
30/09/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral