PARECER - PARECER de 16/09/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
16/09/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Abre crédito adicional especial
por excesso de arrecadação”
por excesso de arrecadação”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei nº 095/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e
dá outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que o
referido PL tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso de
arrecadação para custear despesas de contrapartida com pavimentação asfáltica,
drenagem superficial e calçada, para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, com recursos adquiridos do Ministério do Desenvolvimento
Regional, conforme Contrato de Repasse nº 906485/2020-MDR-CAIXA.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$493.688,17 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e oito
reais e dezessete centavos).
sobre o Projeto de Lei nº 095/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e
dá outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que o
referido PL tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso de
arrecadação para custear despesas de contrapartida com pavimentação asfáltica,
drenagem superficial e calçada, para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, com recursos adquiridos do Ministério do Desenvolvimento
Regional, conforme Contrato de Repasse nº 906485/2020-MDR-CAIXA.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de R$493.688,17 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e oito
reais e dezessete centavos).
Texto Integral