Lei - LEI COMPLEMENTAR N°004/GP/2022 de 14/09/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N°004/GP/2022
Data
14/09/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral