PARECER - PARECER JURÍDICO de 09/03/2020 por LEONARDO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)

Parecer Jurídico sobre o PLC – Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, telefonia fixa e internet a se limitar à ocupação de espaços públicos dentro do estabelecido por normas técnicas e promover a regularização e retirada dos fios inutilizados em postes e logradouros públicos no Município de Primavera de Rondônia e no Distrito de Querência do Norte.