PARECER - PARECER JURÍDICO de 06/03/2020 por LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária n° 010/GP/2020, de autoria do Executivo Municipal – Mensagem n° 010/2020, que tem como objetivo a abertura de crédito adicional especial por Recursos de Superávit Financeiro no orçamento de 2020, e dá outras providências.