PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 09/08/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
09/08/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral