PARECER - PARECER de 15/08/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
15/08/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
(PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei nº 081/GAB-2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação e dá outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo
custear despesas com material de consumo.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de 20.000,00 (vinte mil reais).
sobre o Projeto de Lei nº 081/GAB-2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem
como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação e dá outras providências.
Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo
custear despesas com material de consumo.
Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da
ordem de 20.000,00 (vinte mil reais).