PARECER - PARECER de 15/08/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
15/08/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Dispõe Sobre Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o Exercício de 2023, e dá Outras Providências. ”
Indexação
Trata-se de análise jurídica sobre o Projeto de Lei nº 077/2022, cujo qual dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício do ano de 2023.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando os aspectos estritamente formais da proposição em tela. Não convém a este jurisconsulto manifestar-se sobre o mérito do projeto e discricionariedade do administrador, avaliando os aspectos estritamente formais da proposição em tela.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando os aspectos estritamente formais da proposição em tela. Não convém a este jurisconsulto manifestar-se sobre o mérito do projeto e discricionariedade do administrador, avaliando os aspectos estritamente formais da proposição em tela.
Texto Integral