PARECER - PARECER de 12/08/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
12/08/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Altera o Artigo 13-A e altera o Anexo II da Lei nº 558/GP/2010.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa,
visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 061/GP/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo acrescentar o artigo 13-A e alterar o
anexo II da Lei nº 558/GP/2010, que dispõe sobre as atribuições do cargo do
Contador-Geral e altera os valores dos cargos em comissão, respectivamente.
visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 061/GP/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo acrescentar o artigo 13-A e alterar o
anexo II da Lei nº 558/GP/2010, que dispõe sobre as atribuições do cargo do
Contador-Geral e altera os valores dos cargos em comissão, respectivamente.
Texto Integral