PARECER - PARECER de 02/08/2022 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
02/08/2022
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
“O projeto dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 072/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 072/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
Na mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo
que a abertura do crédito objetiva custear despesas com a para aquisição de um Ônibus Escolar
Ore -3, adquirido conforme Plano de Ações Articuladas – PAR 2019.
O valor pleiteado a título de crédito adicional especial é da ordem de R$ 48.850,00
(quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais).
Projeto de Lei nº 072/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 072/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
Na mensagem enviada a essa Casa Legislativa argumenta o chefe do Poder Executivo
que a abertura do crédito objetiva custear despesas com a para aquisição de um Ônibus Escolar
Ore -3, adquirido conforme Plano de Ações Articuladas – PAR 2019.
O valor pleiteado a título de crédito adicional especial é da ordem de R$ 48.850,00
(quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais).
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