PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/07/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/07/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre a autorização para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP do Município de Primavera de Rondônia a realizar permuta de
horas/máquinas com materiais de jazidas para a construção de base e sub-base das
rodovias municipais
Públicos - SEMOSP do Município de Primavera de Rondônia a realizar permuta de
horas/máquinas com materiais de jazidas para a construção de base e sub-base das
rodovias municipais
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 071/GP/2022 de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo “autorizar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP do Município de Primavera de Rondônia a realizar permuta de horas/máquinas
com materiais de jazidas para a construção de base e sub-base das rodovias municipais.”
Convém mencionar que pleito semelhante já foi devidamente analisado
através do Parecer Jurídico nº 365/2022, referente ao Projeto de Lei Ordinário nº
058/GP-2022.
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 071/GP/2022 de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo “autorizar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP do Município de Primavera de Rondônia a realizar permuta de horas/máquinas
com materiais de jazidas para a construção de base e sub-base das rodovias municipais.”
Convém mencionar que pleito semelhante já foi devidamente analisado
através do Parecer Jurídico nº 365/2022, referente ao Projeto de Lei Ordinário nº
058/GP-2022.