PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/07/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/07/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 070/GP/2022 de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado,
conforme art. 43, §1º item II da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária
Anual para 2022) e dá outras providências.
A referida abertura de crédito perfaz o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 070/GP/2022 de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado,
conforme art. 43, §1º item II da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária
Anual para 2022) e dá outras providências.
A referida abertura de crédito perfaz o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).