PARECER - PARECER JURÍDICO de 27/06/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/06/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A LEI No 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI No 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO
CONFORME ART. 43 § 1o ITEM II DA LEI 4.320/64, NA
LEI No 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI No 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO
CONFORME ART. 43 § 1o ITEM II DA LEI 4.320/64, NA
LEI No 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 067/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal -
MENSAGEM No 067/2022, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial
por recurso vinculado conforme anulação de dotação e dá outras providências.
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por
recurso vinculado para custear o piso de atenção primaria.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 067/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal -
MENSAGEM No 067/2022, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial
por recurso vinculado conforme anulação de dotação e dá outras providências.
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por
recurso vinculado para custear o piso de atenção primaria.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
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