PARECER - PARECER JURÍDICO de 23/06/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/06/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Altera o §2º do artigo 5º da Lei Ordinária nº 1.135/GP/2022.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa,
visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 065/GP/2022, que dispõe sobre a
alteração do §2º do artigo 5º da Lei Ordinária nº 1.135/GP/2022.
visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 065/GP/2022, que dispõe sobre a
alteração do §2º do artigo 5º da Lei Ordinária nº 1.135/GP/2022.
Texto Integral