Lei - LEI ORDINÁRIA N°1116/GP/2022 de 20/04/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1116/GP/2022
Data
20/04/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral