PARECER - PARECER JURÍDICO de 26/05/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/05/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Vereador Lucas Nunes – REPUBLICANOS
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de óculos de grau às crianças carentes,
cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a
meio salário mínimo mensal o Município de Primavera
de Rondônia – RO e dá outras providências”.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de óculos de grau às crianças carentes,
cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a
meio salário mínimo mensal o Município de Primavera
de Rondônia – RO e dá outras providências”.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Vereador Lucas Nunes do partido
REPUBLICANOS, que tem como objetivo de dispor sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de óculos de grau às crianças carentes, cuja renda mensal per capita seja igual
ou inferior a meio salário mínimo mensal o Município de Primavera de Rondônia – RO.
Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Vereador Lucas Nunes do partido
REPUBLICANOS, que tem como objetivo de dispor sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de óculos de grau às crianças carentes, cuja renda mensal per capita seja igual
ou inferior a meio salário mínimo mensal o Município de Primavera de Rondônia – RO.
Texto Integral