PARECER - PARECER JURÍDICO de 26/05/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/05/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“DISCIPLINA E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, A CESSÃO GRATUITA E USO DE
BENS AO PODER EXECUTIVO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.”
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, A CESSÃO GRATUITA E USO DE
BENS AO PODER EXECUTIVO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa,
visando análise e parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução nº
003/CMPR/2022, cujo qual visa autorizar o Poder Legislativo, a ceder de forma
gratuita e por tempo indeterminado, uma motocicleta Honda/NXR.
visando análise e parecer quanto a legalidade do Projeto de Resolução nº
003/CMPR/2022, cujo qual visa autorizar o Poder Legislativo, a ceder de forma
gratuita e por tempo indeterminado, uma motocicleta Honda/NXR.
Texto Integral