Lei - LEI Nº 941/2020 de 15/02/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 941/2020
Data
15/02/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
REDUZ A ALÍQUOTA DE 2% DOIS POR CENTO PARA Ü,5%
(ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO], DO IMPOST0 SOBRE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISS,
INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA PCH
(ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO], DO IMPOST0 SOBRE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISS,
INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA PCH
Indexação
Texto Integral