PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/05/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/05/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO
EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA
LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o
Projeto de Lei nº 051/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 051/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
Financeiro para custear despesas com a folha de pagamento do FUNDEB.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem de R$ 113.140,33
(cento e treze mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos).
Projeto de Lei nº 051/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 051/2022,
que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro.
O referido PL tem o condão de criar crédito adicional suplementar por superávit
Financeiro para custear despesas com a folha de pagamento do FUNDEB.
O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem de R$ 113.140,33
(cento e treze mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos).
Texto Integral