PARECER - PARECER JURÍDICO de 03/05/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/05/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“O projeto dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por superávit financeiro no orçamento vigente."
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 045/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Exercício de 2022, por superávit financeiro no orçamento vigente.
Texto Integral