Lei - LEI Nº 940/GP/2019 de 17/12/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 940/GP/2019
Data
17/12/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral