Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | PARECER | 16/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_21_sessao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO | PARECER | 16/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_21_sessao.pdf |