{"id":457,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 40 de 2020 | An\u00e1lise do Projeto | 25/09/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/457","metadata":{},"timestamp":"2020-09-25T12:26:04.805406-03:00","data_tramitacao":"2020-09-25","data_encaminhamento":"2020-09-25","urgente":false,"turno":"","texto":"Ap\u00f3s a an\u00e1lise entenderam que   se encontram dentro dos par\u00e2metros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORAVEL  COM RESSALVA ao Projeto devido n\u00e3o constar em seus anexos o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro cabendo ao setor executivo e  a comiss\u00e3o de finan\u00e7as e or\u00e7amento  acautelar se para que os argumentos oriundos do projeto de lei n\u00e3o desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Encaminhamos ao presidente para demais tr\u00e2mites legais.","data_fim_prazo":null,"ip":"131.108.165.162","ultima_edicao":"2020-09-25T12:25:24.512467-03:00","status":46,"materia":118,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":5}