{"id":695,"__str__":"PARECER - PARECER JURIDICO de 24/11/2021 por ASSESSORIA JURIDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/695","metadata":{},"nome":"PARECER JURIDICO","data":"2021-11-24","autor":"ASSESSORIA JURIDICA","ementa":"Trata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica sobre o possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de Decreto\r\nLegislativo 001/CMPR/2021 e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o no 001/CMPR/2021.\r\nConforme an\u00e1lise aos autos, respectivamente, pleiteia-se altera\u00e7\u00e3o de Leis\r\nOrdin\u00e1rias via Decreto Legislativo e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nAmbas as Leis fixaram o subs\u00eddio mensal dos vereadores, prefeito, vice-prefeito\r\ne secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Primavera.\r\nOcorre que o prazo para aplica\u00e7\u00e3o das leis iniciou em 01 de janeiro de 2021.\r\nContudo, considerando o relat\u00f3rio t\u00e9cnico preliminar da presta\u00e7\u00e3o de contas do\r\nexecutivo municipal do exerc\u00edcio de 2020, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei para\r\no exerc\u00edcio de 2022.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a an\u00e1lise jur\u00eddica.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/695/parecer_primavera_-__decreto_legislativo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-25T09:07:54.865742-03:00","materia":288,"tipo":4}