{"id":375,"__str__":"PARECER - PARECER DAS COMISS\u00d5ES de 08/04/2021 por COMISS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/375","metadata":{},"nome":"PARECER DAS COMISS\u00d5ES","data":"2021-04-08","autor":"COMISS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","ementa":"A Comiss\u00e3o de REDA\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, em Reuni\u00e3o Conjunta com a comiss\u00e3o de FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, realizada no dia 08 de Abril de 2021, \u00e0s dezoito horas e quinze minutos, no Plen\u00e1rio \u00c2ngelo Miguel Ferreira analisaram, o Projeto De Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 014/2021 que \t \u201cDISP\u00d5E SOBRE A TABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO (A), VICE \u2013 PREFEITO (A), MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES P\u00daBLICOS A SERVI\u00c7O DO MUNIC\u00cdPIO DE PRIMAVERA DE ROND\u00d4NIA, DENTRO E FORA DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, DI\u00c1RIA DE CAMPO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d. Os membros das comiss\u00f5es ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba014/GP/2021, solicitam do Poder Executivo corre\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o duplicada. Encaminhamos ao presidente para demais tr\u00e2mites legais. CONFORME SEGUE.","indexacao":"II.\tOs membros dos conselhos Municipais, criados por Lei, bem como os servidores que ocuparem os Cargos de Presid\u00eancia, Chefe, Diretoria e Assessoria no Munic\u00edpio, que expressamente e por interesse da administra\u00e7\u00e3o, por ela determinada, comparecerem a encontros, cursos ou reuni\u00f5es, ou ainda tratar de assuntos espec\u00edficos, de interesse do Munic\u00edpio, far\u00e3o jus a di\u00e1rias e transporte nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento das di\u00e1rias pressup\u00f5em obrigatoriamente: \r\nI \u2013 compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico; \r\nII \u2013 correla\u00e7\u00e3o entre o motivo do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o comissionada ou do cargo em comiss\u00e3o;\r\nIII \u2013 publica\u00e7\u00e3o do ato concessivo no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios de Rond\u00f4nia - AROM, contendo o nome do Membro ou servidor e o respectivo cargo ou fun\u00e7\u00e3o, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o per\u00edodo de afastamento, a quantidade das di\u00e1rias;\r\n\r\nArt. 3\u00ba Aplicam-se as normas da presente Lei \u00e0s hip\u00f3teses de deslocamento para participa\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o profissional como: cursos, palestras, semin\u00e1rios e congressos promovidos por entidades das \u00e1reas profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico, sendo necess\u00e1rio o reconhecimento pr\u00e9vio e expresso do Gestor da Pasta, ou quem por ela previamente designada, da presen\u00e7a de correla\u00e7\u00e3o entre a causa do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.\r\n\r\n\r\nArt. 5\u00ba O ato de concess\u00e3o de di\u00e1rias conter\u00e1 o nome do Membro ou servidor, cargo/fun\u00e7\u00e3o ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, per\u00edodo de afastamento, quantidade das di\u00e1rias, meio de transporte, indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de que ser\u00e1 fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, informando o cargo/fun\u00e7\u00e3o a ser utilizado como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo do valor das di\u00e1rias.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por dia de afastamento da sede do Munic\u00edpio, destinando-se a garantir ao agente as despesas extraordin\u00e1rias de alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem, transporte e eventuais despesas que se fizerem necess\u00e1rias.\r\nI.\tSendo as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem custeadas por outro \u00d3rg\u00e3o ou Entidade Governamental diverso, o servidor ter\u00e1 direito a di\u00e1ria sem pernoite se o deslocamento ocorrer dentro do Estado de Rond\u00f4nia.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Quando o deslocamento fora do Estado de Rond\u00f4nia far\u00e1 o agente jus a 50% do valor da di\u00e1ria.","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/375/10o_reuniao_do_dia_08.04.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-16T10:45:52.872443-03:00","materia":167,"tipo":4}