{"id":1234,"__str__":"PARECER - PARECER de 16/09/2022 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1234","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2022-09-16","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"\u201cAbre cr\u00e9dito adicional especial\r\npor excesso de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d","indexacao":"Foi encaminhada \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa, para an\u00e1lise e parecer\r\nsobre o Projeto de Lei n\u00ba 095/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem\r\ncomo objetivo a abertura de cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e\r\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nNa mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que o\r\nreferido PL tem o cond\u00e3o de criar cr\u00e9dito adicional especial por excesso de\r\narrecada\u00e7\u00e3o para custear despesas de contrapartida com pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica,\r\ndrenagem superficial e cal\u00e7ada, para atender a Secretaria Municipal de Obras e\r\nServi\u00e7os P\u00fablicos, com recursos adquiridos do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento\r\nRegional, conforme Contrato de Repasse n\u00ba 906485/2020-MDR-CAIXA.\r\nAdemais, o valor pleiteado a t\u00edtulo de cr\u00e9dito adicional suplementar \u00e9 da\r\nordem de R$493.688,17 (quatrocentos e noventa e tr\u00eas mil, seiscentos e oitenta e oito\r\nreais e dezessete centavos).","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1234/copia_de_pl_95-2022_-_excesso_de_arrecadacao.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-16T20:03:59.332693-03:00","materia":442,"tipo":4}